TJSP 1020169-38.2017.8.26.0602

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 – Acerto da r. sentença ao determinar que as férias e o respectivo terço constitucional devem ser calculados com base nos vencimentos integrais do autor, excluídas as parcelas de caráter eventual, a exemplo das horas extras – Inteligência dos artigos 69 e