TJSP 2028988-70.2018.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – Pretensão fundamentada no art. 966, VI, do novo CPC – Laudo pericial produzido em ação de procedimento comum ajuizada por servidor público municipal – Reconhecimento do direito de servidor ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) – Elementos de falsidade alegados na petição inicial (relacionados à indicação de que os trabalhos/diligência