TJSP 0020003-65.2010.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - INVALIDEZ PERMANENTE – PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. A prova pericial, produzida durante a instrução do processo, sob o crivo do contraditório e com os devidos