TJSP 1004298-02.2016.8.26.0408
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/1988) – HONORÁRIOS…
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TJSP 2120131-43.2018.8.26.0000
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Guaíra. Servidora pública que cumula cargo de vereadora. Fraude na anotação da folha de ponto. Recebimento dos vencimentos sem efetivo exercício do cargo. Enriquecimento ilícito. Indisponibili…
TJSP 2052690-45.2018.8.26.0000
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Serrana. Concessão de uso de bem público a empresa para exploração de atividade de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil, sem prévio procedimento licitatório. Inexistência de proc…
TJSP 0049606-18.2012.8.26.0053
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIATURA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. R. Sentença que negou provimento ao pleito por indenização estética e moral. Inconformismo. Procedê…