TJSP 0038366-32.2012.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência da nulidade da r. sentença impugnada, por ausência de fundamentação. 2. No mérito, a concessão do Alvará de Licença e Funcionamento, para o estabelecimento