TJSP 1037453-57.2017.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO VENCIMENTO PADRÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício (ALE) foi incorporado nos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ocupantes do cargo