Decisão · TJSP

TJSP 1000009-45.2017.8.26.0067

Rel. Marcelo L Theodósio11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

Apelação - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Alegação de desvio de função – Pretensão de pagamento de diferença de vencimentos – Descabimento - Reenquadramento Funcional - Impossibilidade – Inexistência de equivalência absoluta de atribuições que permita isonomia de vencimentos e vantagens - Não cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos dos funcionários públicos – Exegese da Súmula nº 339 do STF -

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