TJSP 1000947-66.2017.8.26.0414

Apelação - Mandado de Segurança com pedido liminar – Diretora de Escola Municipal de Marinópolis - Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação - Impossibilidade - Ocupante do cargo que perdeu a função pública, sendo exonerada pela prática do ato de improbidade administrativa, conforme r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São