TJSP 1000861-88.2017.8.26.0481
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA – DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/1988) – Responsabilidade solidária dos entes da federação…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
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TJSP 1002269-35.2016.8.26.0066
MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Interesse de agir – Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação dos documentos pela via administrativa sem ate…
TJSP 0008162-13.2014.8.26.0157
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO – Ação de reenquadramento de servidor público municipal aposentado – Pretensão ao recebimento de diferenças salariais - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenç…
TJSP 0008979-23.2013.8.26.0445
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO - Pensão por morte - Filha de servidor público estadual falecido - Pretensão ao restabelecimento e pagamento das parcelas atrasadas - Devolução à Turma Julgadora para adequaç…