Decisão · TJSP

TJSP 1020944-87.2016.8.26.0602

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de recebimento de adicional noturno, nos termos da LCE 506/87. Impossibilidade. Vantagem indevida aos servidores que percebem gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial – RETP. Art. 9º, II, da LCE 506/87. RECURSO NÃO PROVIDO.

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