Decisão · TJSP

TJSP 1006274-98.2016.8.26.0099

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Cartas Convite nº 006/2014 e 007/2014, contratação de empresa especializada na diagramação e impressão do Diário Oficial do Município de Tuiuti - Regularidade dos certames não infirmados, com observância da Lei nº 8.666/93 - - Não vislumbrada a presença de má-fé ou dolo no comportamento dos réus – Precedentes desta C. 9ª Câmara de

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