Decisão · TJSP

TJSP 1014093-68.2017.8.26.0223

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA- PRÊMIO – Pedido indeferido pela Municipalidade por excesso de afastamentos – LC 200/2016 que reduziu o número de afastamentos permitidos de 180 para 60 dias - Alteração legislativa no curso do período aquisitivo – Ausência de direito adquirido - Mera expectativa de direito – Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida-

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