Decisão · TJSP

TJSP 1022830-37.2017.8.26.0554

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Sentença de Procedência. Apelações interpostas pelo autor e pelo réu. RECURSO DO RÉU. Descontos em folha de pagamento (servidor público) e em conta corrente. Legalidade da consignação e dos débitos. Deduções que devem se restringir a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003. Preservação do essencial à subsistência

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