TJSP 1008392-63.2016.8.26.0126
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de recebimento de adicional noturno, nos termos da LCE 506/87. Impossibilidade. Vantagem indevida aos servidores que percebem gra…