Decisão · TJSP

TJSP 0025895-52.2010.8.26.0053

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. Impossibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu que os sintomas não se enquadram em acidente do trabalho. Gratificação de Escolta e Vigilância – GAEV paga corretamente durante o período.

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