TJSP 1011879-77.2016.8.26.0114

PENSÃO POR MORTE – Ex-Companheira que prova a União Estável com o servidor público falecido, instituidor do benefício previdenciário – Fatos constitutivos do direito da autora demonstrados (art. 373, I, do CPC/15)– Concorrência entre a ex-esposa e a ex-companheira no recebimento do benefício previdenciário – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso da SPPREV