TJSP — Administrativo

Apelação cível - Direito Administrativo e Previdenciário - Aposentadoria de escrevente ocupante de cargo em serventia extrajudicial – Escrevente e Oficial Maior – Aplicação da legislação da época em que os requisitos for…

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Interesse processual reconhecido – Prévia solicitação administrativa - Comprovação – Não cumprimento, pela ré, de apresentação de documento em prazo razoável - Requisi…

Apelação - Servidor Público Municipal – Teto remuneratório – EC nº 41/03 – Valores que ultrapassam o limite estabelecido constitucionalmente não podem ser amparados pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos - Rec…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência do pedido. Apelação das partes. Notificação enviada que não satisfaz a exigência de requerimento administrativo válido, uma vez que não foi acompanhada de procuração outorg…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigo 3º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 85, de 21 de dezembro de 2016, do Município de Cubatão – Servidor público – Remuneração – Vantagem pecuniária – Ofensa aos princíp…

SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar - Sexta Parte e Quinquênios – Base de Cálculo – Inclusão de vantagens – Impossibilidade: – As Constituições Federal e Estadual conferem regime próprio ao policial militar, somente se lh…

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO DOS PRÓPRIOS SUBSÍDIOS EM AFRONTA AO ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEITA POR LEI APROVADA PELOS VEREADORES, EM SESSÃO SECRETA. Lei declarada inconstitu…

Ação civil pública – Improbidade administrativa – Ato de improbidade bem configurado – Contratação de pessoal pelo ex-Prefeito de Paraguaçu Paulista com dispensa de processo seletivo, não justificada ante a ausência de p…

REVISÃO DO JULGADO. Código de Processo Civil atual, artigo 1040, II. Servidor público estadual. Sexta-parte sobre vencimentos integrais. Julgamento realizado em 23 de junho de 2010. Correção monetária e juros de mora sem…

SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM URVs, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFERENTE DA NORMA PAULISTA. – O aqui versado entendimento que se consagrou, expressamente, pel…

Ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa – sociedades empresariais favorecidas por prefeito e secretário municipal de planejamento com obra de pavimentação tendente a satisfazer inter…

MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Pregão Presencial – Desclassificação – Produto ofertado com dimensões menor que a exigida no edital – Anulação de ato de classificação de empresa vencedora do certame – Adjudicação e ho…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Licitação envolvendo o fornecimento do terreno e a construção de casas populares pelo CDHU – Conduta ímproba não caracterizada – Ausência de provas acerca da ilegalidade…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – – Câmara Municipal de Bofete – Ação que busca a responsabilização dos réus por despesas supostamente realizadas sem justificativa, de forma suspeita e sem interesse públi…

Ação Civil Pública – Regularização de Loteamento – Inexistência de rede de coleta e tratamento de esgoto, de forma que os efluentes são lançados diretamente nos cursos d'água – Danos ambientais e urbanísticos caracteriza…

ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA PISTA – FALHA OU FALTA DE MANUTENÇÃO NA MANTA ASFÁLTICA - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER O REPARO OU ATÉ DE SINALIZAR O ALERTA AOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS QUE ALI PASSASSEM – NEXO C…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Recebimento da petição inicial após análise de defesa preliminar em ação civil por improbidade administrativa – Artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 – Desde que vislumbre a ocorrência em tese…

SERVIDOR PÚBLICO – Pensionistas de ex-servidora falecida – Professora de Educação Básica I – Pedido de não devolução de valores requisitados pela Administração Pública, bem como a incorporação de Gratificação de Função,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Recebimento da petição inicial após análise de defesa preliminar em ação civil por improbidade administrativa – Artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 – Desde que vislumbre a ocorrência em tese…

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO – PRETENSÃO À REVISÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA – PRETENSÃO…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDA…

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/13 - IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificaçã…

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNÇÕES READAPTADAS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO LOCAL DE TRABALHO – PRETENSÃO…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS E RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS – INDEFER…

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DO 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 – INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE…

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL – PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE VENCIMENTOS – L…

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A INCIDÊNCIA DO…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR – APOSENTADORIA DE OFÍCIO POR IMPLEMENTO DO LIMITE ETÁRIO – PRETENSÃO…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - APOSENTADORIA DE OFÍCIO – PRETENSÃO À GRADUAÇÃO AO POSTO IMEDIATAMEN…