Decisão · TJSP

TJSP 1021066-97.2016.8.26.0506

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-04publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ribeirão Preto. Horas extraordinárias. Pretensão à alteração de sua base de cálculo. Horas extras que devem ser remuneradas na mesma proporção das horas de trabalho dos períodos normais, de acordo com o art. 203, § 2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ribeirão Preto. Gratificação da Lei Complementar Municipal nº 2.588/13 que deve

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