Decisão · TJSP

TJSP 1028683-23.2016.8.26.0405

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Reembolso de valores referentes a custas e despesas processuais em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente. Possibilidade. Princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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