TJSP 1022319-24.2016.8.26.0053

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA ONEROSA – PARCELAMENTO DO PREÇO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado em no máximo de 10 parcelas fixas, mensais, de valor mínimo de R$ 200,00 (art. 12, § 1º, Lei Municipal nº 13.558/06). Pedido de pagamento em 80 parcelas mensais que