TJSP 1006988-31.2018.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL – PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE VENCIMENTOS – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 – POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de reconhecimento do direito da parte impetrante à aposentadoria especial, com proventos integrais e