TJSP 0000912-04.2012.8.26.0575

Ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa – sociedades empresariais favorecidas por prefeito e secretário municipal de planejamento com obra de pavimentação tendente a satisfazer interesse exclusivamente privado e sem contrapartida financeira – desvio de poder - violação ao preceptivo do art. 10, XIII, da Lei 8.429/92 – sentença de procedência mantida –