Decisão · TJSP

TJSP 1001593-04.2016.8.26.0417

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 152/13 - IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação postulada na petição inicial foi instituída em favor dos ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Médico que, no exercício das respectivas atribuições, exercem,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →