TJSP 2203210-51.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigo 3º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 85, de 21 de dezembro de 2016, do Município de Cubatão – Servidor público – Remuneração – Vantagem pecuniária – Ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público – Vantagem instituída genericamente, em substituição, para todos os servidores que possuíam a "gratificação