TJSP 1056374-64.2017.8.26.0053

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DO 4º QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO – RECEBIMENTO DE BOA-FÉ – NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE –