Decisão · TJSP

TJSP 0019591-62.2013.8.26.0625

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-23publicado em 2018-10-15

ADMINISTRATIVO

Apelação - Servidor Público Municipal – Teto remuneratório – EC nº 41/03 – Valores que ultrapassam o limite estabelecido constitucionalmente não podem ser amparados pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos - Recurso Extraordinário nº 609.381/GO com reconhecimento de repercussão geral - Sentença de procedência reformada – Improcedência decretada - – Recurso provido.

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