TJSP 0025469-06.2011.8.26.0053

SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar - Sexta Parte e Quinquênios – Base de Cálculo – Inclusão de vantagens – Impossibilidade: – As Constituições Federal e Estadual conferem regime próprio ao policial militar, somente se lhe aplicando as normas voltadas ao servidor público quando não colidentes com sua legislação específica, por força de regra da própria Constituição Estadual.