TJSP 1003742-28.2014.8.26.0292

Ação Civil Pública – Regularização de Loteamento – Inexistência de rede de coleta e tratamento de esgoto, de forma que os efluentes são lançados diretamente nos cursos d'água – Danos ambientais e urbanísticos caracterizados – Responsabilidade objetiva dos demandados configurada – Possibilidade, ademais, de fixação de astreintes em face do Poder Público – Preliminares rejeitadas e recursos