TJSP 0000932-19.2012.8.26.0470

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – – Câmara Municipal de Bofete – Ação que busca a responsabilização dos réus por despesas supostamente realizadas sem justificativa, de forma suspeita e sem interesse público, nos exercícios de 2005 e 2006 – Preliminares rejeitadas – Lesão ao erário público (art. 10) e Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) –