Decisão · TJSP

TJSP 1009634-20.2017.8.26.0224

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR – APOSENTADORIA DE OFÍCIO POR IMPLEMENTO DO LIMITE ETÁRIO – PRETENSÃO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA - POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS NA

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