TJSP 1012246-36.2016.8.26.0071

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO – PRETENSÃO À REVISÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - LEI MUNICIPAL Nº 6.366/13 – OBSERVÂNCIA DA PARIDADE - EC Nº 41/03 – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Os elementos de convicção