TJSP 1005617-46.2016.8.26.0362

ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA PISTA – FALHA OU FALTA DE MANUTENÇÃO NA MANTA ASFÁLTICA - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER O REPARO OU ATÉ DE SINALIZAR O ALERTA AOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS QUE ALI PASSASSEM – NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO NA PISTA E O ACIDENTE RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS DEVIDA RECURSO