TJSP — Administrativo

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Jaboticabal. Motorista de Veículos Pesados. Pretensão ao reconhecimento de período exercido em condições insalubres, a redundar na concessão de aposentadoria especial. Concessão adstrita às hi…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - Pretensão do autor à declaração de inexigibilidade de restituição de valores pagos a maior pela São Paulo Previdência quando da conce…

AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE AVERIGUAR A ORIGEM DO DÉBITO QUE GEROU O APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBI…

Servidor Público. Professora de Educação Básica I. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Prova pericial reveladora de incapacidade para o trabalho. Recurso desprovido. Servidor Público. Professo…

Apelação Cível – Servidor público municipal – Município de Ribeirão Preto – Promoção na carreira – Requerimento administrativo datado de 2016 – Ausência de comprovação de atendimento dos requisitos expressos na Lei Compl…

MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação promovida pelo Município de Orlândia para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos de serviços de saúde e animas mortos de pequeno porte.…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA 'GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE' E ALTERAÇÃO…

PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Se…

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. - Auxiliar de Serviços Gerais exercendo a função de Motorista – Fato incontroverso - Inconformismo – Descabimento - Ocorre desvio de fu…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. Autor que pleiteia o reconhecimento, para fins de contagem de tempo para progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, li…

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação no procedimento comum. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional de Local De Exercício – ALE. 1. Escola localizada em unidade prisional de Tupi Paulista localizada em zona rural.…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil por atos de improbidade administrativa. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos, desafiando recurso de apelação interposto pelo requerido. Superveniente pedido de desistênci…

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) - APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO – Irresignação da FESP e da SPPRE…

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL – IMPLANTAÇÃO DO SUBMERSO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ – Sentença de concessão da ordem. PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI…

Preliminar. Sentença. Fundamentação adequada. Suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência da ação. Motivação idônea. Requisitos legais atendidos (art. 93, IX, da CF e art. 489 do…

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Quinquênios – Base de cálculo – Índice de atualização monetária – Lei nº 11.960/09 – Inconstitucionalidade – ADIs nº 4.357 e 4.425 – Correção monetária pelo IPCA-E – RE 870.947 (Tem…

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal –Ribeirão Preto. Agente administrativo lotado em recepção de Unidade Básica de Saúde. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Manuten…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Área da Educação. Recálculo e pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Mandado de segurança preventivo. Direito à aposentadoria especial com respeito às regras de integralidade e paridade dos proventos. Extinção sem exame do méri…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Não interposição de recursos voluntários – Reexame necessário de cabimento conforme entendimento do STJ – Alegação de utilização de veículo oficial de publicidade, denominado "Jornal da Câmar…

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – Perícia judicial (IMESC) que não constatou a incapacidade laborativa do autor, no…

APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que não comprovou a sol…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR PÚBLICO – AUXÍLIO-SAÚDE – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessár…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliar de enfermagem. Decadência – Inocorrência. Protocolo da ação dentro do prazo legal. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de faltas injustificadas. Aditamento…

SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Servidor público do município de Rio Claro – Motorista. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor afastada. Promoções horizontais e verticais (Lei Complementar Municipal nº 00…

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a obter a disponibili…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA– Pretensão inicial do autor voltada à realização de cirurgia para o tratamento de "Entorse e Distensão Envolvendo Ligamento Cruzado do Joelho" (CID 10…

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO A PEDIDO – Pretensão inicial da autora, ex-servidora pública do Município de Jacareí, voltada à anulação do ato administrativo que…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA - APELAÇÃO - Comprovação da solicitação administrativa dos documentos – Recusa que não pode ser admitida porque os documentos…

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CUBATÃO – INSPETOR DE ALUNOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau mínimo em virtude do labor com crianças portadoras de def…