Decisão · TJSP

TJSP 0004448-78.2012.8.26.0104

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-06publicado em 2018-08-02

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO DOS PRÓPRIOS SUBSÍDIOS EM AFRONTA AO ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEITA POR LEI APROVADA PELOS VEREADORES, EM SESSÃO SECRETA. Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial que também declarou ser ofensiva a moralidade administrativa. Réus que feriram a moralidade, impessoalidade e os demais princípios administrativos

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