TJSP 4001261-33.2013.8.26.0597

SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM URVs, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFERENTE DA NORMA PAULISTA. – O aqui versado entendimento que se consagrou, expressamente, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.101.726 concerniu ao tema de fundo stricto sensu, que, no presente caso, teve seu exame obstado pelo fato de a Câmara ter