TJSP 0005775-31.2008.8.26.0417

Ação civil pública – Improbidade administrativa – Ato de improbidade bem configurado – Contratação de pessoal pelo ex-Prefeito de Paraguaçu Paulista com dispensa de processo seletivo, não justificada ante a ausência de prova documental – A hipótese dos autos não se enquadrou na exceção de que trata o art. 2º da lei municipal nº 1.680/91 – Manutenção da sentença – Recurso improvido.