TJSP 1011547-53.2014.8.26.0576

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Interesse processual reconhecido – Prévia solicitação administrativa - Comprovação – Não cumprimento, pela ré, de apresentação de documento em prazo razoável - Requisito exigido na forma do julgamento do recurso repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil) - REsp 1.349.453/MS – Sentença reformada – Recurso provido.