Decisão · TJSP

TJSP 1003436-38.2017.8.26.0168

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Exclusão, da base de cálculo do Quinquênio, somente, das verbas que ostentam o caráter "pro labore faciendo", "in facto temporis" e as de natureza eventual. 2. O

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