Decisão · TJSP

TJSP 9100102-96.2008.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-20publicado em 2018-07-27

ADMINISTRATIVO

REVISÃO DO JULGADO. Código de Processo Civil atual, artigo 1040, II. Servidor público estadual. Sexta-parte sobre vencimentos integrais. Julgamento realizado em 23 de junho de 2010. Correção monetária e juros de mora sem aplicação da Lei 11960/2009. Superior Tribunal de Justiça, Tema 905 e Supremo Tribunal Federal, Tema 810, conclusão do voto do relator, Ministro Luiz Fux, encampado pelo

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