TJSP 0011582-04.2001.8.26.0053

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Licitação envolvendo o fornecimento do terreno e a construção de casas populares pelo CDHU – Conduta ímproba não caracterizada – Ausência de provas acerca da ilegalidade ou causa de prejuízo ao erário em decorrência da contratação pela modalidade "empreitada global" - O Ministério Público não logrou demonstrar improbidade, ônus que lhe competia