TJSP 1004239-59.2016.8.26.0587

MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Pregão Presencial – Desclassificação – Produto ofertado com dimensões menor que a exigida no edital – Anulação de ato de classificação de empresa vencedora do certame – Adjudicação e homologação do objeto licitatório – Perda do objeto superveniente – Extinção do Processo (art. 485, VI, do CPC) – Sentença reformada – Precedentes. Reexame necessário