TJSP 1015225-88.2017.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO – Pensionistas de ex-servidora falecida – Professora de Educação Básica I – Pedido de não devolução de valores requisitados pela Administração Pública, bem como a incorporação de Gratificação de Função, quinquênio e sexta-parte na pensão de ambos os autores – Impossibilidade na devolução de valores recebidos de boa-fé – Gratificação de Função já incorporado na proporção de