TJSP 1006746-11.2017.8.26.0602

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência do pedido. Apelação das partes. Notificação enviada que não satisfaz a exigência de requerimento administrativo válido, uma vez que não foi acompanhada de procuração outorgando poderes ao mandatário. Autora que não comprovou a existência de antecedente solicitação na esfera administrativa. Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de