Decisão · TJSP

TJSP 1013922-06.2017.8.26.0161

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

ADMINISTRATIVO

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 5 ANOS – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, recursos inominados, interpostos pelas partes litigantes, conhecidos, mediante a aplicação do princípio da

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