TJSP 1000923-15.2017.8.26.0357

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNÇÕES READAPTADAS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO LOCAL DE TRABALHO – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – CONCORDÂNCIA EXPRESSA E POSTERIOR DA PARTE IMPETRANTE COM A ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO