TJSP 1015037-95.2016.8.26.0032

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - APOSENTADORIA DE OFÍCIO – PRETENSÃO À GRADUAÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram o