TJSP 1012567-57.2018.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS E RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE. 1. Diante da complexidade da