TJSP 2226422-04.2017.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Recebimento da petição inicial após análise de defesa preliminar em ação civil por improbidade administrativa – Artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 – Desde que vislumbre a ocorrência em tese do ato lesivo, ou a perspectiva de procedência da demanda, sendo adequada a via eleita, por óbvio deve o juiz receber a petição inicial – Só se admite a rejeição plana da