Decisão · TJSP

TJSP 1014950-87.2016.8.26.0114

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-13publicado em 2019-01-23

ADMINISTRATIVO

Apelação cível - Direito Administrativo e Previdenciário - Aposentadoria de escrevente ocupante de cargo em serventia extrajudicial – Escrevente e Oficial Maior – Aplicação da legislação da época em que os requisitos foram efetivamente preenchidos e não da aposentadoria de fato – Precedentes do TJSP - Recurso voluntário do Autor desprovido e parcialmente provido o reexame necessário e o

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