TJSP — Administrativo

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação ordinária – Servidor público estadual – "Oficial Operacional" na Penitenciária I "Nestor Canoa" de Mirandópolis - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo…

APELAÇÃO – Servidor público municipal – Município de Aparecida – Pretensão ao pagamento de diferenças dos serviços extraordinários prestados (horas extras e adicional noturno), relativamente ao período de 06/2016 a 08/20…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Município de Botucatu. Atendente de creche. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Previsão expressa na legislação municipal…

CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse processual quanto ao pedido de pagamento das verbas atrasadas, relativas ao pleito de incorporação da Gratificação de Representação. Ocorrência. Como o servidor ainda recebia a gratif…

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – Pretensão ao reconhecimento da prática de ato ímprobo pelos apelantes, consubstanciado pela infração dos arts…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fracionamento de serviço de palestras e cursos com a finalidade de evitar a realização de licitação. Violação a dispositivos da Lei de Licitações. Configuração de ato de im…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Aplicação da Lei nº 14.230/2021. Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa que impede a retroatividade de lei benéfica. Observância ao art. 5°, inciso XXXVI,…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. Ação proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção ant…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Reconhecida a deserção dos recursos de apelação interpostos pelo prefeito, pela empresa contratada e pelo seu sócio - Compra de equipamentos de informática e contratação…

Ação popular – prefeito – nomeação de cônjuge e filho em cargos de confiança na administração pública municipal – vedação absoluta – nepotismo direto – atos de improbidade administrativa por ultraje aos princípios da leg…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais. Entendimento consolidado da Seção de Direito Público, inclusive no tocante a policiais milita…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Dispensa indevida de licitação, por meio de fragmentação do objeto, e contratação de serviços para os quais a contratada não detinha a necessária especialização. Dispensa indevida de licitação…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ROSANA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DISTRITO DE PORTO PRIMAVERA, COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E ADITAMENTOS – PAGAMENTOS EFETUADOS PELA MUNICIP…

APELAÇÃO. Improbidade administrativa. Contratação direta pelo Município de Espírito Santo do Pinhal, sem licitação, de empresas para organizar a apresentação de bandas musicais locais no carnaval de 2013. Objeto singular…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação proposta contra prefeito e ex-presidentes de serviço público de água e esgoto de Jacareí – Acusação de descumprimento de decisão judicial de impedir lançamento de esgoto em cursos d´água…

MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação promovida pelo Município de Orlândia para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos de serviços de saúde e animas mortos de pequeno porte.…

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento, com o fito de realizar o tratamento de "asma grave eo…

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 AOS…

APELAÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO CNJ. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. Irresignação contra sentença que indeferiu a petição inicial do Pedido de Provid…

Ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa – prefeito – dúplice desvio de finalidade – negligência em apurar falta funcional e sancionar servidores públicos municipais envolvidos em su…

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Agente de segurança penitenciária – Integralidade e paridade de vencimentos – Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado – Ingresso no serviço público em da…

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Motorista – Pretensão ao pagamento de horas extras – Inexistência de provas a amparar a pretensão – Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Process…

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à inscrição no processo seletivo para credenciamento de docentes civis nos cursos da Educação Superior da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Cabimento – Servidor Público Municipal –…

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRETENSÃO DE OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS DA REQUERIDA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA – RECUSA DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A PROPOS…

AÇÃO INDENIZATÓRIA - seguro de vida em grupo - AUTOR - PetiCIONAMENTO - solicitação de PRAZO ADICIONAL PARA atender a comando - juízo - NÃO APRECIAÇÃO - abandono da causa - não configuração - ré - ausência de requeriment…

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. Impossibilidade de retroação dos efeitos da nomeação com relação ao período compreendido entre a data…

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Servente Geral exercendo a função de Motorista. Pretensão de diferenças salariais, Possib…

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – A legitimidade passiva deve ser apreciada em abstrato, de acordo com as alegações f…

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. Ausente hipótese de dano material a ser reparado, muito embora incontroversa a inobservância de prazo f…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA NÃO PROCEDER LICITAÇÃO PRÉVIA – NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS INERENTE…